Agência reguladora ou tribunal de exceção?
Tereza Cruvinel defendeu o anteprojeto - ou anteprojetos, já que existiriam várias versões - de Franklin Martins que prevê a criação de uma agência para regular o conteúdo do rádio e tv. No Estadão:
A liberdade de imprensa é um direito sagrado, é um direito de todos, mas existem outros direitos que também precisam ser preservados. Somos uma terra deserta de regulação. Aqui eu posso chamar de assassina e não me acontecerá nada. A regulação existe em todas as democracias.
Se Cruvinel chamar alguém de assassino pela tv, pode acontecer alguma coisa com ela, sim. Pode ser processada, ter que pagar indenização e ser punida de acordo com os códigos civil e penal vigentes no Brasil
As democracias têm um instrumento poderoso para regular as ofensas à honra e ao decoro praticadas peos meios de comunicação: chama-se poder judiciário.
Será que Cruvinel não sabe disso? Ou acha pouco?
E as penalidades aplicadas pela tal agência, por acaso não poderiam ser questionadas na justiça?
Tudo bem que agentes do poder executivo apliquem multas por infrações de trânsito ou falhas materiais na prestação de serviços públicos. Mas eu queria saber qual democracia dá ao executivo competência para julgar ofensas morais.
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