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Órgão internacional diz que falta preparo de tribunais superiores para combater crime

Para o Gafi (Grupo de Ação Financeira), outro problema que influi na impunidade é o excesso de recursos judiciais que um processo permite

MARIO CESAR CARVALHO
LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL

O Brasil não consegue combater e punir um tipo de crime que une traficantes de drogas, corruptos e criminosos de colarinho branco -a lavagem de dinheiro. Faltam leis, disposição das autoridades para sequestrar bens comprados com dinheiro ilícito e preparo dos tribunais superiores para tratar o tema com a complexidade que ele requer.

A avaliação é do principal órgão internacional que sugere e monitora políticas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, o Gafi (Grupo de Ação Financeira), em relatório de 302 páginas obtido pela Folha.

Especialistas do Gafi visitaram o Brasil entre 26 de outubro e 7 de novembro do ano passado e apontam num documento preliminar que a maioria dos crimes de lavagem acaba sem punição. A versão é preliminar porque o documento será debatido com autoridades brasileiras antes do texto final.

A lavagem ocorre quando recursos obtidos ilegalmente ingressam no mercado com aparência legal. Pode ser o dinheiro de um traficante que se converte em postos de gasolina ou o caixa dois do empresário que é usado para a comprar imóveis, joias ou obras de arte.

“A lei brasileira de lavagem de dinheiro não é suficiente para cobrir todas as categorias de infrações previstas, não inclui a responsabilidade penal das empresas, e não é efetivamente implementada em grande parte por causa de graves problemas estruturais do sistema judicial”, diz trecho do relatório.

O documento sugere que o governo, com maioria no Congresso, trabalhe para aprovar um projeto de 2008 que passou no Senado, mas está parado na Câmara. Das 20 recomendações que a entidade fez, só 7 foram implantadas, diz o texto. O Ministério da Justiça informa que a maioria das sugestões está contemplada no projeto.

Impunidade

O documento lista as duas razões que os técnicos do Gafi consideram principais para a impunidade dos crimes de lavagem: o excesso de recursos que um processo permite e a falta de experiência dos tribunais superiores.

“Há elementos estruturais no sistema jurídico e institucional da Justiça criminal que prejudicam a capacidade das autoridades de perseguir e obter condenações definitivas para os crimes de lavagem e financiamento de terrorismo”, diz o texto. “O Brasil possui um complexo sistema de recursos judiciais, de regras de prescrição e uma aplicação extremamente liberal dos direitos do réu.”

Um dado citado no relatório resume a tendência dos processos sem fim no Brasil. Em 2008, as varas judiciais especializadas em crime financeiro registraram 1.311 processos, dos quais somente dez tiveram uma sentença definitiva.

Outro problema, segundo o relatório, “é a falta de experiência dos tribunais superiores no tratamento de casos de lavagem de dinheiro, que tendem a ser mais complexos do que casos envolvendo outros delitos”.

Duas das maiores investigações de lavagem no Brasil, sobre o banco Opportunitty e a empreiteira Camargo Corrêa, foram paralisadas por decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal). Os dois fatores “tornam muito difíceis para os promotores conseguirem a condenação final para crimes como o de lavagem”.

A Justiça brasileira também não consegue implantar a punição mais efetiva contra a lavagem: o sequestro dos bens comprados com recursos ilícitos. Em 2006, diz o documento, só 15% dos processos lançaram mão da apreensão de bens. No ano seguinte, o índice foi de 5%. Quando há a apreensão, o Estado não tem capacidade de cuidar dos bens e eles acabam se deteriorando, informa o texto.

Faltam ainda estatísticas sobre os bens apreendidos e processos de lavagem de dinheiro, segundo os técnicos do Gafi.

O órgão sugere mudanças na forma como a legislação trata o sigilo bancário. Diferentemente do que ocorre nos EUA e na Europa, aqui a quebra só pode ser feita com ordem judicial. O Gafi diz que o país deveria flexibilizar o sigilo, de tal forma que policiais, procuradores e promotores pudessem consultar dados básicos -como o cadastro de um cliente- sem precisar pedir para um juiz.

Segundo a avaliação, as autoridades tratam com descaso a possibilidade de o Brasil ser usado como base financeira por terroristas. Cita como exemplo o fato de o país não ter criado lei para punir o financiamento ao terrorismo nove anos após os ataques da Al Qaeda nos EUA.