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Cultura de legalidade

Fábio de Sá Cesnik, José Maurício Fittipaldi e Fernando Quintino, Folha de S. Paulo, 06/05/09

O projeto de reforma da Lei Rouanet é muito vago. E a inexatidão de um texto legal é das principais ameaças ao Estado de Direito

MUITOS TÊM acompanhado a discussão em torno da proposta do Ministério da Cultura (MinC) para a modificação do sistema de financiamento à cultura (com a revogação da Lei Rouanet), debate amplamente estimulado pelos veículos de comunicação, em geral, e por esta Folha, em particular, e cuja fase de consulta pública encerra-se hoje (embora o debate prometa arrastar-se por mais tempo, derradeiramente no Congresso Nacional).

A discussão pública, com ampla participação dos meios de comunicação, é, sem dúvida, importante para a consolidação das instituições democráticas do país. Contudo, para que o debate seja verdadeiramente profícuo, é preciso que leve em consideração o texto da proposta efetivamente posta em consulta.

Nesse sentido, é preciso chamar a atenção para o perigo que as leis excessivamente vagas ou imprecisas representam: a inexatidão ou omissão de um texto legal é…

Leia a íntegra aqui.
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