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Gilmar Mendes defende divulgação dos gastos

Quem está do lado certo do ponto de vista constitucional?”, questionou o ministro Gilmar Mendes, ao comentar a ameaça de resistência de Tribunais de Justiça contra a resolução 102. “Quem exige a aplicação de princípios da Constituição ou em nome da autonomia (dos tribunais) esses princípios devem ser violados?”, disse.

Mendes acumula a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele anota que o STF, mais alta instância do Judiciário, e o próprio CNJ, não se opõem à divulgação de seus gastos. “O Supremo e o CNJ não se sentem violentados na sua autonomia por ter suas contas no Siafi. Por que isso fere a autonomia dos tribunais nos Estados? A Constituição não deixa escolha”, lembrou.

O ministro não quer alimentar polêmicas e destaca que muitos desembargadores presidentes de TJs já reconhecem que o CNJ colabora na gestão e planejamento dos tribunais. “Acho normal uma certa tensão dialética diante de concepções diferentes, é normal até um pouco de incompreensão. Mas, se consultarmos os resultados em termos de transparência e de efetividade, vamos ter balanço positivo do CNJ.”

Mendes ressalta que no Maranhão o CNJ descobriu um batalhão de 140 policiais militares mobilizado para a segurança pessoal de desembargadores - muitos soldados davam plantão em fazendas de magistrados.

Ele defende concurso público para provimento de cargos. “É o CNJ que está errado ao fazer essas exigências? Vamos julgar com isenção. No regime republicano isso faz sentido? É normal que a aplicação de recursos públicos não seja devidamente informada ao contribuinte? Poderão argumentar que as coisas eram assim, mas o CNJ veio exatamente para corrigir essas coisas. Para marcar uma ruptura desse passado que se revelou inadequado”, concluiu.